ATA DA QUINTA SESSÃO SOLENE DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 17.04.1990.

Aos dezessete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Solene da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura, destinada a assinalar o transcurso do Dia do Policial. Às dezessete horas e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Dep. Luis Carlos Abadie, representado a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Cel. PM Carlos Walter Stocker, Comandante Geral da Brigada Militar; Dr. Alaor de Almeida Lewgoy, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul; Dr. Sylo Soares, representando a Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ver. Leão de Medeiros, proponente da Sessão e, na ocasião, Secretário “ad hoc”. A seguir, o Sr. Presidente convidou os presentes a, em pé, ouvirem a execução do Hino Nacional, pronunciou-se acerca do evento e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Leão de Medeiros, em nome das Bancadas do PDS, PTB, PT, PFL e PSB, declarou-se honrado em pronunciar-se acerca do Dia do Policial, registrando o transcurso, dia vinte e um do corrente, do dia dedicado a Tiradentes, patrono da classe policial. Citou, ainda, policiais que morreram assassinados no cumprimento de sua profissão. O Ver. Cyro Martini, em nome da Bancada do PDT, reverenciou a memória do Delegado Jair de Souza Pinto, citando Joaquim José da Silva Xavier, Tiradentes, como paradigma da classe policial. Destacou os problemas enfrentados pelas organizações policiais, civil e militar, em face da falta de recursos humanos e materiais, manifestando sua preocupação quanto à questão da segurança pública. E o Ver. Wilson Santos, em nome da Bancada do PL, mencionando questões suscitadas pela comunidade do Sarandi, referentes à segurança pública, criticou a organização estatal de não prover a Brigada Militar e a Polícia Civil de meios para a devida execução do seu trabalho. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Cel. PM Carlos Walter Stocker e ao Dr. Alaor de Almeida Lewgoy que pronunciaram-se acerca do transcurso da data dedicada aos Policiais e agradeceram à Casa pela promoção da presente solenidade. Na ocasião, o Cel. PM Carlos Walter Stocker procedeu à entrega de lembrança ofertada ao Sr. Presidente da Casa. Em continuidade, o Ver. Valdir Fraga procedeu à entrega de lembrança deste Legislativo ao Comandante Geral da Brigada Militar e ao Chefe da Polícia Civil do Estado. Às dezoito horas e quatorze minutos, o Sr. Presidente convidou as autoridades e personalidades presentes a dirigirem-se à Sala da Presidência e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Leão de Medeiros, Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE: A exemplo das demais instituições públicas, as corporações que abrigam policiais civis e militares do Rio Grande do Sul não fogem à realidade dos novos tempos, constituindo-se, sem dúvida, em estabelecimentos planejados para acompanhar as contínuas alterações exigidas pela comunidade a que servem.

O efetivo civil, estimado em cerca de cinco mil homens, e o militar, contando com aproximadamente 25 mil homens e mulheres, têm-se esmerado para o desempenho de sua árdua tarefa, superando, com denodo, as possíveis adversidades. Esses incansáveis guerreiros e guerreiras não recuam diante dos constantes e iminentes perigos. Defender a vida, para eles, é o sentimento que mais se impõe.

Aos valorosos policiais civis e militares e, em especial, à polícia feminina, a homenagem da Casa do Povo de Porto Alegre ao ensejo de seu dia. Nosso reconhecimento, mais uma vez, ao trabalho justo e difícil que realizam, diuturnamente. Entendemos que todo o policial tem um toque de heroísmo, merecendo, por conseguinte, toda a nossa admiração.

Fora do discurso, domingo, fui a um aniversário na Zona Sul e lá me encontrei com um senhor, de nome Pinheiro, 70 e poucos anos. Meu avô, policial civil, faleceu com 80 e poucos anos, ele comentava que na época havia dificuldades mas que tinham os policiais civis mais poder. Prendiam e era difícil alguém soltar logo em seguida, até para que não acontecesse o que acontece hoje. Muitas vezes o delinqüente, logo em seguida pode até estar batendo na porta daquele policial que se empenhou, através de um esforço, de garra, de dever, e já está sendo, novamente, agredido até com palavras. Por isso o nosso respeito à Polícia Civil, não só por ter familiares que estão na polícia e que por ali passaram.

Colocado assim, ele disse mais algumas coisas que aconteceram, inclusive na Lomba do Pinheiro, na época em que um dos policiais foi atingido com um tiro. De repente naquela época as coisas eram mais radicais, não precisaria acontecer hoje o que aconteceu no passado. Mas de imediato eliminaram isto, as pessoas que atingiam os policiais, que vinham criando problemas para a comunidade. E depois alguém que procurou os policiais da época, só apenas disseram: “Olha, ele está lá, na Rua tal, nº tal.” É o que nós poderíamos ter feito, e o que fizemos em defesa da comunidade. Isto para a Polícia Civil, a quem tenho um carinho muito grande. Não só eu como a comunidade rio-grandense. Estou-me expressando aqui como um filho de familiar da Polícia Civil.

E a nossa Brigada Militar, eu gostaria, nesta oportunidade, já encaminhei um telex em nome dos Companheiros Vereadores, dos 33, ao Plano de Intensificação do Policiamento Ostensivo na Capital, em tão boa hora colocado em prática. E aproveito este momento, acho que V. Sª já recebeu o telex, mas faço essa colocação para que o nosso apoio fique registrado nos Anais da Casa. Estamos ao inteiro dispor, todos nós deste Legislativo Municipal.

Este não foi um discurso, apenas algumas considerações que desejávamos fazer, pois já estamos ouvindo de várias pessoas comentários positivos a respeito desse movimento que está sendo encetado pela Brigada Militar e que vem ao encontro dos anseios da nossa comunidade.

De imediato, passamos a palavra ao primeiro orador. Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros, que falará em nome da sua Bancada do PDS, e das Bancadas do PTB, PT, e PFL e PSB.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Senhores e senhoras, celebra-se, a 21 de abril, data que marca o martírio do Alferes Joaquim José da Silva Xavier - Tiradentes - o Dia do Policial.

Coincidentemente, o mártir de nossa independência, ofereceu a própria vida na defesa de seu ideal supremo que era a liberdade, assim como os policiais, civis e militares, tombam em número preocupante, dia a dia, para garantir precisamente a liberdade de cada cidadão e de todos usarem, fruírem e até abusarem do que lhe pertence, inclusive seus direitos constitucionais.

À semelhança do Patrono, os policiais avocam-se o risco permanente de enfrentar, seguidamente em condições desiguais e sempre desvantajosas, a criminalidade, cada vez mais assanhada e violenta!

E aqueles que não são, por ventura, atingidos pela bala assassina ou pela lâmina traiçoeira, tombam igualmente minados pelas doenças profissionais, onde se sobressai a forte tensão emocional a que diuturnamente são submetidos.

Houvesse um Panteão, uma galeria desses heróis sociais anônimos, por certo teríamos erguido o maior monumento físico em cada recanto da Pátria!

Ainda hoje, está sendo levado à sepultura, sob as lágrimas de seus familiares e a consternação de seus amigos e companheiros de trabalho, o eminente Delegado Jahir Souza Pinto, vitimado pela solércia de um mal que tem encontrado campo fértil entre policiais conscientes.

A minha homenagem especial e sentida a esse magnífico vulto que engrandeceu a Polícia, respeitou e serviu a sociedade e iluminou com seu exemplo as novas gerações de homens e mulheres que fizeram da lei e da ordem o seu único escudo e a sua razão de ser.

O policial - parafraseando Alencar - é antes de tudo um forte! Faz-se forte para enfrentar, paralelamente, a indiferença, quando não o desamor que a sociedade não raras vezes lhe mostra, por não compreendê-lo suficientemente.

Faz-se forte por suportar com estoicismo e paciência o tratamento inadequado e até injusto que não raro recebe dos governos que chegam a lhe negar direitos legítimos e duramente conquistados. Por essas razões, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, consigno, como representante do povo desta Cidade, o agradecimento e o reconhecimento aos policiais, de todos os níveis, civis e militares, pelo imenso, pelo imensurável esforço que fazem a fim de que a nossa sociedade possa permanecer organizada.

Um abraço a todos e a cada um.

As minhas profundas condolências às inúmeras famílias de policiais que tombam no cumprimento do dever ou minados pela luta incessante em torno desse ideal sublime. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver. Cyro Martini pelo PDT. Convidamos a fazer parte da Mesa o Dr. Sylo Soares, representando a Procuradoria-Geral da Justiça do Estado, ao mesmo tempo pedindo desculpas por não tê-lo convidado no início da Sessão.

O SR. CYRO MARTINI: Coube-me a honra, sem dúvida, elevada de trazer, nesta reunião, a mensagem do PDT. Para mim, é dupla honra, porque, de um lado, estou aqui representando parcela do povo de Porto Alegre, especialmente aqueles que são meus irmãos no trabalho comum da segurança, e, de outro lado, a honra por ser justamente integrante da Polícia Civil do Estado e poder trazer, nesta ocasião, a palavra trabalhista em favor destas organizações que se dedicam à segurança pública. Não poderia eu, todavia, deixar de assinalar, ao início da minha manifestação, a morte desta figura ilustre, uma figura singular da Polícia Civil do Estado, da Segurança do Estado, e da própria Brigada Militar, que foi Jahir de Souza Pinto. Delegado de Polícia no fim de sua vida, entretanto, policial simples da Brigada no começo da sua jornada, é um homem, um profissional, é um funcionário que representa de um lado a Polícia Civil e de outro a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Por isso choram as co-irmãs, abraçadas este mesmo pranto em prol desta figura ilustre que foi Jahir de Souza Pinto, a nossa reverência à memória tão ilustre. De outra parte cabe também assinalar o dia de homenagem às corporações que hoje estão sendo celebradas nesta Casa mas que acontecem exatamente no dia 21/4, no dia 21/4/1792, quando foi martirizado no campo da Lampadosa, no Estado do Rio de Janeiro, a figura que todos conhecemos, a figura de um homem com uma brasilidade incomum, a figura de um homem singular da história brasileira, uma figura como jamais se verá entre nossos co-irmãos a despeito dessas figuras ilustres que engalanam, que ornam a nossa história do passado, do presente e do futuro certamente. Joaquim José da Silva Xavier é sem dúvida um paradigma, uma figura ilustre que representa de outro lado, não é por acaso que ele é o patrono da Polícia Civil e Militar é justamente pela dedicação que ele teve a sua causa, a vida que ele entregou pela causa da brasilidade, pela independência nacional na conjuração mineira, essa vida o policial também a põe em jogo no seu trabalho. Sempre digo e repito: não é por acaso, não é por contingência, não é apenas pelo salário mensal, que alguém se dedica ao mister policial. Entregar a sua vida, colocar em risco a sua vida no exercício da atividade policial, isso significa uma atividade sublime, uma atividade superior, um valor maior que arde dentro da alma do policial que é a sua vocação, que é a sua vocação por aquilo que outra figura ilustre soube bem cunhar em dois verbos, que hoje já não se encontra entre nós que foi o Delegado Wilde Pacheco: “Servir e Proteger.” Este é o impulso do policial, é por aí que ele age. Há muitos que se enganam pensando que os policiais andam a cata de bens materiais, se eles se dedicassem um pouco, se eles parassem um pouco, se meditassem veriam que jamais alguém poderia por estupidez colocar a sua vida em jogo, mas o policial coloca porque a alma dele arde nesse sentido maior dele ansiar, esse anseio que ele tem de prestar esse serviço a coletividade, de buscar ter integral, perfeitamente defendida a vida do seu semelhante, também o patrimônio do seu semelhante. Então são dados com os quais nos defrontamos e que temos que deixar marcado, assinalado no nosso pronunciamento. Dificuldades a polícia as tem para levar avante a sua missão, todos sabemos, como não nos lembrar que por exemplo o Instituto de Criminalista não dispõe de condições para colocar em perfeito funcionamento o seu setor fotográfico; como não saber que as delegacias não dispõem das viaturas necessárias para desenvolver as suas atividades; o número de homens à década de 1980 em matéria de formação para os homens da Polícia Civil não foi muito benfazeja, ela foi um pouco madrasta nesse sentido de formação dos homens para a atividade policial, mas aí está. Também a Brigada sofre as suas dificuldades, faltam homens, faltam meios, faltam recursos de toda a sorte, mas sabemos nós que se a segurança não é aquela aspirada pela sociedade, não é por culpa das organizações que militam nesse sentido da segurança, razões de outra ordem se colocam para impedi-los de abraçar com todo o vigor a vocação deles em favor da segurança. Por isso, temos, também de deixar registrado que temos que equipar os órgãos de segurança, temos que dar homens para esses organismos que se dedicam a segurança pública, não pode o Governo do Estado querer aspirar, realizar a sua missão relativa a segurança pública se não colocar à disposição destes organismos todo equipamento e todo o recurso humano necessário para bem desenvolver as suas atividades. Por isso deixamos aqui também registrada a nossa preocupação nesse sentido, a preocupação da grei trabalhista que vê na segurança pública um instrumento importante para bem realizar os desejos sul-rio-grandenses do povo gaúcho, isso aí é algo indispensável, só com segurança, só com tranqüilidade, só com a ordem pode-se aspirar, isto é doutrina entre nós, só por aí se consegue alcançar o desenvolvimento, só por aí poder-se-á satisfazer as condições mínimas para que o povo, para que cada um concretamente consiga chegar àquilo que é a aspiração dele como pessoa humana. Então, por aí nós vemos as nossas dificuldades e deixamos os nossos registros, nós não podemos apenas lembrar-nos daquilo que há de bom que o policial a despeito dessas dificuldades todas que ele encontra para o exercício do seu trabalho, a respeito disso nós não podemos deixar de lembrar essas deficiências que cerceiam, que limitam, que obstruem, que truncam o trabalho da polícia. Por isso, nós temos que deixar sempre registrado aqui, que o Governo do Estado não se lembre da Polícia Civil, da Brigada Militar também. Para bem realizarem as suas missões de segurança. Segurança é hoje prioridade, e como tal deve ser encarada pelo Governo. E a insegurança, intranqüilidade, a situação pela qual passa o povo sul-rio-grandense e em especial o povo de Porto Alegre, não podem admitir qualquer descuido, com relação à segurança pública como um todo, nos seus diversos segmentos. É sempre importante lembrar que aquela frase de “Servir e Proteger” se dedica, se destina a comunidade. Polícia Civil, Brigada Militar, são instrumentos do Governo para a realização da política de segurança, da política que vai emprestar as condições mínimas para que o povo, particularmente ou grupalmente vá realizar a sua obrigação, o seu trabalho. Nunca é tanto a Polícia Civil, como a Brigada Militar instrumento de qualquer grupo. Grupo, Partido Político, qualquer organização deste ordem, são apenas elementos políticos para o comando do Estado. Mas nunca, jamais podem pleitear que esses organismos fiquem a sua disposição sob pena de mascará-los, de deformá-los, eles são instrumentos do povo e para o povo, nunca instrumento de alguns para alguns. Isto é algo de extrema importância e de suma relevância. E é bom nesta ocasião lembrar o povo, não ao policial, porque o policial sabe que ele não pode ser instrumento de ninguém. Que ele tem que ser instrumento apenas de uma causa que é a causa da ordem e da justiça. Sou grato. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Na tribuna, o Ver. Wilson Santos está com a palavra pelo PL.

O SR. WILSON SANTOS: Senhoras e senhores, eu sinto o que sente o povo, a comunidade. Ora, instala-se uma Sessão Solene para assinalar o Dia do Policial, e é preciso que se diga, primeiramente, o que sente o povo e fazer, neste momento, as devidas críticas ao Governo do Estado, porque não só o partido que represento, o PL, não só o liberalismo, mas os grandes mestres de teoria do Estado dizem aquilo que diz o povo, porque o Estado, o poder que lhe é conferido é para devolver em contraprestação do bem-estar e conforto deste mesmo povo. Mas o Estado está totalmente distante da sua missão. Parte da doutrina liberal, e os grandes mestres, ao Estado cabe a defesa contra o inimigo externo, as garantias constitucionais, cabe ao Estado a saúde pública, a educação básica, a infra-estrutura de desenvolvimento no sentido de energia, comunicações, estradas, mas cabe, fundamentalmente, um quesito: a proteção do cidadão, a segurança do cidadão, e hoje, quando o povo diz que não tem segurança, a culpa não é da Brigada Militar, não é da Polícia Civil, a culpa é da organização estatal, que se desvirtuou da sua missão, que cuida de outras coisas, fugindo da sua missão principal, a segurança pública, a Brigada Militar e a Polícia Civil. Este contexto faz com que o Governo tenha política de segurança pública, e o Governo não as tem. Quisera que estivesse aqui o ex-Governador Pedro Simon, o atual Governador Sinval Guazelli, para que o Vereador com assento no Parlamento de Porto Alegre, no dia de homenagear um policial, pudesse dizer o que ele absorve dessa aderência, dessa aproximação direta com o povo e dizer: é esse o contexto que quero para poder, depois, fazer a devida homenagem a esses heróis, agentes de segurança pública da Brigada e da Polícia Civil. Realmente, o Estado não faz a sua parte porque não tem uma política que vise a uma reforma no sistema penitenciário para manter preso aquele que a Polícia e a Brigada prendem, não há uma reforma nas leis do Judiciário que possibilite manter preso aquele que agride à sociedade. E muito mais, não existe a atenção devida para dignificar o policial militar, o policial civil porque a nossa sociedade é uma sociedade industrial, uma sociedade capitalista, uma sociedade de consumo. Essa é a nossa realidade. Agora, é uma sociedade de competição e uma sociedade em que determinadas atividades têm que ser destacadas, não podem conviver com a miserabilidade que é uma verdade neste País. O soldado, o cabo, o escrivão de polícia, o investigador, com os oficiais, os delegados, precisam de uma política salarial que os dignifiquem, não se pode ver o soldado, o cabo, o investigador, o inspetor, morando miseravelmente em sub-habitações; não se pode ver o esforço que faz o Comando da Brigada Militar, por exemplo, para selecionar, recrutar, treinar, quando o mercado de trabalho faz com que a evasão seja maior do que o recrutamento. Essa é a realidade em que vivemos. O Governo do Estado precisa não só ouvir, ele precisa é não fazer ouvidos moucos! Suplicamos, neste momento solene, ao Governo do Estado que, de uma vez por todas, estabeleça uma política de segurança pública; não existe segurança pública, isso diz o povo e seu porta-voz que sou eu. Não existe segurança pública, a insegurança campeia, há um trauma, é preciso existir, urgentemente, segurança pública. É essa a súplica que fazemos, neste momento, ao Governo do Estado. Feitas as devidas colocações, que partem da sinceridade, da honestidade, do coração, passaremos à parte mais solenizada. Nesta Sessão Solene temos que homenagear os heróis que, dentro desse contexto algoz e cruel, de indignidade, estão aí de pé, e estão aí com os olhos fitos nos seus patronos específicos, a Polícia Civil inspirada no Delegado Plínio Brasil Milano que, por lei, é o seu patrono, Delegado que pela Polícia Civil deu a sua morte. A Brigada Militar, inspirada no seu patrono, Afonso Emílio Massot, da mesma forma exemplos de garbo, de civismo, de disciplina àquilo que realmente faz com que o policial militar seja um exemplo, mas no momento em que se homenageia as duas polícias um valor maior se levanta, que é o patrono das duas, que é Joaquim José da Silva Xavier, Tiradentes está certamente com Plínio Brasil Milano, com Afonso Emílio Massot, como recepcionistas espirituais daqueles que desencarnam no cumprimento do seu dever, que aqui muito bem foram homenageados pelos Vereadores Cyro Martini e Leão de Medeiros. Tiradentes representa a própria liberdade porque pela liberdade ele deu sua vida, pela liberdade ele se viu morto, esquartejado, seu terreno salgado, a declaração de infâmia a seus dependentes. Mas tudo isso ele deu em sacrifício em troca de uma palavra tão importante, que é o direito inalienável do ser humano, que é a liberdade. Agora, não existirá a liberdade sem a segurança e proteção para o exercício dessa liberdade. Por isso é tão importante a Brigada Militar, é tão importante a Polícia Civil, é tão importante este momento, que foi disputado palmo a palmo, porque quando eu entrei com o Requerimento para que se fizesse esta homenagem já tinha alguém mais ligeiro, alguém mais vigilante, porque já tinha S. Exª o Ver. Leão de Medeiros requerido essa Sessão e eu tenho certeza que andou procurando ser o primeiro o Ver. Cyro Martini; o Ver. Vicente Dutra também pensou na mesma idéia. O que prova que esta Casa está alerta e sei que outros Vereadores devem assim ter pensado. Vejam, caros componentes da Mesa, integrantes desta Sessão, a busca pela iniciativa, porque a valoração deste momento é enorme e pela valoração deste momento, pela valoração da liberdade que é justamente o símbolo do Partido que represento e pela valorização da segurança que continuaremos buscando para o povo do Rio Grande do Sul, e para o povo que representamos que é Porto Alegre é que ergo a minha voz numa saudação ao Dia do Policial Militar que sejam os eflúvios de Plínio Brasil Milano, de Afonso Emílio Massot e do Patrono das Polícias Militares, Tiradentes, que esteja presente neste momento abençoando a todos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Cel. PM Carlos Walter Stocker, Comandante da Brigada Militar.

O SR. CARLOS WALTER STOCKER: A Brigada Militar, eventualmente pela nossa voz, seu Comandante, agradece as homenagens aqui recebidas. É muito honroso para nós sermos alvos do reconhecimento dos legítimos representantes da comunidade porto-alegrense, neste insigne foro onde, naturalmente, escoam os anseios dos moradores desta Cidade sorriso.

Neste dia 21 de abril comemora-se mais um Dia do Policial. Esta data também rememora o feito heróico do mártir da independência, o Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. É Tiradentes o Patrono das Organizações Policiais do Brasil. É uma justa homenagem que fazem aquele pioneiro do ideal libertário, o que de nossa parte nos deixa muito orgulhosos.

Como Tiradentes foi o mártir da nação brasileira, os policiais quando mortos em serviço são os mártires da comunidade a que servem. Assim como Tiradentes pagou com a vida a audácia de querer liberdade ao País, o nosso policial pode, e freqüentemente o faz, pagar com a sua vida a audácia de querer a segurança de sua comunidade.

Este, a nosso ver, é o principal liame entre Tiradentes e a polícia. Daquela data histórica até os nossos dias muito tempo se passou. Hoje a nossa sociedade estratifica-se em desigualdades sociais acentuadas. De um lado, grande parte da população desassistida, sem acesso normal às oportunidades de desenvolvimento e de outro uma minoria onde se concentra o poder econômico e, em conseqüência, o poder de mando.

Pensa-se estar aí a gênese da insegurança, posto sabermos que no início de uma ocorrência policial está um fenômeno social mal resolvido.

O despreparo da máquina policial decorre do despreparo da sociedade para estruturar-se como organismo provedor da resolução dos seus próprios problemas. A polícia é parte integrante da cultura de um povo. Não se pode pensar num policiamento no melhor estilo inglês, onde alguns policiais andam até desarmados, num local onde a delinqüência se manifeste expressivamente, por exemplo.

Por isso, neste momento em que agradecemos a homenagem, gostaríamos de retribuí-la aos legítimos representantes de nossa Cidade, na forma da promessa de um serviço prestado eficiente e eficaz, na medida das nossas possibilidades.

De nossa parte com a colaboração prestimosa de nossa valorosa co-irmã Polícia Civil, que sempre tem estado ao nosso lado nesta luta conjunta contra a criminalidade, e com o apoio do Governo do Estado, com a força da comunidade, haveremos de fazer novamente de Porto Alegre uma cidade sorriso.

Nesse momento eu quero fazer a entrega ao Ex^mo Sr. Presidente desta Casa, uma homenagem da Brigada Militar.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Dr. Alaor de Almeida Lewgoy.

O SR. ALAOR DE ALMEIDA LEWGOY: Hoje, decorridos cento e noventa e oito anos daquela execução ignóbil, permanece insepulto o corpo esquartejado do Patrono cívico da nação brasileira, não havendo registros de quem tenha recolhido seus despojos e aonde os tenha depositado.

Mas, tendo sido homem ilustre, herói da Pátria, tem por mortalha nossos corações e por sepulcro o território nacional; O céu de nossa terra dadivosa por lousa e o Cruzeiro do Sul, tem por epitáfio, a dizer da perenidade da sua memória, não como abominável réu, mas como mártir da independência de nossa gente, impendendo-nos cultuar seu feito glorioso, tal como fazia Péricles em sua “oração aos mortos”, relativamente aos que tombaram na guerra do Peloponeso.

A acepção mais comum do termo “justiça” é “conformidade com o direito; a virtude de dar a cada um aquilo que é seu”.

Inobstante, à página 1.436 do “Lello Universal”, lê-se, também: “Razão fundada nas leis”.

Ora, o que se deu com o Tiradentes foi conforme ao direito vigente à época, em virtude da razão - mais política do que filosófica - da Corte, em contraste com aquela da colônia, muito embora a sentença não correspondesse, em proporção aos atos praticados pelo condenado, à “Virtude de dar a cada um aquilo que é seu”, sabido que outros, dentre os conjurados, tinham maior poder de tornar efetiva uma revolução, por disporem de recursos tais como influência religiosa - caso dos Padres José da Silva de Oliveira Rolim e Carlos Correia de Toledo, cujas penas até hoje constituem segredo -; poder econômico - caso de Inácio José de Alvarenga Peixoto, que era fazendeiro -; influência política - caso de José Álvares Maciel, filho do Capitão-Mor de Vila Rica - e comando de tropa armada, como era o caso daquele em cuja casa realizaram-se as duas primeiras reuniões dos inconfidentes, o Tenente-Coronel Francisco de Paula Freire de Andrade, Comandante do Regimento de Dragões da Capitania.

Porque, então, somente Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, perdeu a vida?

O sentimento das corporações policiais brasileiras, de irrecusável afinidade com o Tiradentes, viu-se revestido de legalidade a partir da edição do Decreto Presidencial nº 9.208/46, que instituiu a data de 21 de abril como “Dia das Polícias Civis e Militares”.

Em sua consagrada obra “A Luta pelo Direito”, Von Ihering afirma que o Código Penal é um código de liberdade, pois todo aquele que não for enquadrado em qualquer de seus dispositivos, gozará de plena liberdade.

Nenhum outro profissional está em condições tão imediatas quanto o profissional de polícia, de cercear a liberdade, ainda que provisoriamente.

O primeiro impacto que o cidadão recebe, relativamente ao exercício de suas prerrogativas mais elementares, como as de ir e vir e a de fazer ou deixar de fazer aquilo a que a lei não o obrigue, provém da polícia; Assim como é da ação policial que resulta, num primeiro momento, a garantia legal de ter seus direitos assegurados, face a iminência de lesão aos mesmos.

O exemplo de Tiradentes como policial avulta, ao constatarmos o que diz Oliveira Martins em sua “História de Portugal”, Vol. II, pág. 159, sobre a situação do Brasil-Colônia: “Para o Brasil, a bem dizer, o que havia em vez de leis, eram sentenças. Mas a polícia não se ocupava só da segurança: era principalmente um instrumento de perseguição reacionária.”

Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, ousou erguer sua voz contra o status quo vigente, recusando-se a ser um executor do arbítrio, revelando a postura de um verdadeiro policial, aquela do profissional consciente de que seu dever é servir e proteger ao cidadão, antes de ao Estado. Confiemos todos em que, mercê do exemplo que Tiradentes legou, cada vez mais policiais adquiram tal consciência.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convido a todos para ouvirmos, de pé, o nosso Hino do Rio Grande do Sul, com a nossa admiração pelo que representa a Polícia Civil e a Brigada Militar do nosso Estado.

(É executado o Hino.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecendo a presença de todos, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 18h14min.)

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